Gestão de Recursos em Mobilidade

A solução Gestão de Recursos em Mobilidade na Administração Pública (GeRMob) possibilita à GeRAP, na qualidade de Entidade Gestora da Mobilidade, assegurar a gestão do pessoal colocado em situação de mobilidade especial (SME), nos termos do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro e do 39.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

Neste domínio são desempenhadas, designadamente, as seguintes actividades/tarefas:

• Gestão operacional da mobilidade especial no âmbito da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, (v.g. activação de trabalhadores em SME, gestão e transição de fases);
• Emissão de pareceres sobre pedidos de concessão de licença extraordinária;
• Disponibilização de funcionalidades do Portal e BackOffice sigaME a utilizadores credenciados;
• Disponibilização de formação aos trabalhadores em SME (Programa MOBILIes - regime autoformação);
• Resposta a pedidos de apoio técnico (PAT’s) de trabalhadores, organismos e secretarias-gerais.

A Gestão de Recursos em Mobilidade na Administração Pública é suportada pela solução do sistema integrado de gestão e apoio à Mobilidade Especial (sigaME), acessível no portal da Bolsa de Emprego Público (BEP), consiste num sistema informatizado que interliga, através das fronteiras interorganizacionais, os vários intervenientes, a informação e os processos com vista a auxiliar o cumprimento das obrigações e a satisfação das necessidades decorrentes da aplicação do regime da mobilidade especial.

O sigaME é composto por uma área de Portal e uma área de BackOffice, cujos acessos são condicionados mediante autorização.

Destinatários do Portal sigaME:

• Organismos - que sejam ou possam vir a ser intervenientes em procedimentos de colocação de pessoal em SME ou no seu reinício de funções;
• Serviços e locais de trabalho - todos os serviços e locais de trabalho que tenham autonomia de gestão de recursos humanos;
• Funcionários - pessoal colocado em SME;
• Entidades formadoras - entidades envolvidas na realização de acções de formação profissional especificamente dirigidas ao pessoal em SME;
• Tutela - Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Destinatários do BackOffice sigaME:

• Secretarias-Gerais - que asseguram a gestão administrativa do pessoal em situação de mobilidade especial que lhe esteja afecto;
• GeRAP – que assegura as tarefas inerentes à gestão do pessoal em SME.

Para mais informações pode ser consultado o portal sigaME em www.bep.gov.pt

Benefícios para o Cliente

No essencial, as vantagens do sigaME enquanto solução integrada que assegura a gestão da mobilidade especial, são, para os diferentes tipos de clientes, as seguintes:

Secretarias-Gerais – Possibilita a consulta e acompanhamento de toda tramitação processual relativa à gestão da mobilidade especial dos trabalhadores que lhe estão afectos, nomeadamente sobre os estados e fases de SME (Situação de Mobilidade Especial), os compromissos enquanto opositores/candidatos a procedimentos concursais e a frequência de acções de formação profissional. Permite ainda o registo e manutenção de dados de cadastro relevantes para a gestão administrativa, designadamente, indisponibilidades e dados de qualificação.

Funcionários – Possibilita a consulta e acompanhamento da sua situação de mobilidade especial (estados e fases), a consulta e manutenção dos seus dados de cadastro e do seu CV profissional e a consulta dos procedimentos concursais para os quais é indicado como opositor obrigatório. Possibilita ainda a realização de diversos pedidos electrónicos destinados às Secretarias-gerais ou à GeRAP.

Organismos – Possibilita a consulta, gestão e tratamento dos candidatos/opositores em SME no âmbito de processos de recrutamento iniciados na BEP (Bolsa de Emprego Público). Permite ainda a pesquisa livre de candidatos/opositores em SME, com determinadas competências/características identificadas previamente.

Tutela – Consulta de mapas/relatórios estatísticos relativos à gestão da mobilidade especial.