Legislação
- Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro
- Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. (GERAP) e aprova os respetivos estatutos
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
- Código de Contratação Pública - Alteração Legislativa ao Decreto-Lei n.º 25/2007 de 7 de Fevereiro
- Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março
- Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
